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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Augusto Santos Silva (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL n.º 141/X/2; PJL n.º 391/X/2
Reunião plenária de: 2007-07-12
Tipo de Atividade: PPL n.º 141/X/2; PJL n.º 391/X/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Na sequência da intervenção do deputado José Luis Arnaut (PSD), dá explicações à Câmara
Tipo de Intervenção: Explicações