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Projeto de Lei 321/X/2
Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-10-13 |  Entrada

2006-10-16 |  Admissão

2006-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2006-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-11-29


Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2006-11-28, Conclusões aprovadas c/ votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e PEV e votos contra do PSD - Parecer aprovado por Unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Cabral (PS)
     

2006-10-18 |  Anúncio

2006-10-18 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-05


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-03-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, BE
Ausência: CDS-PP, PEV

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14