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Apreciação Parlamentar 27/X/1
Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, que "Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-09-14 |  Entrada

2006-09-19 |  Admissão

2006-09-20 |  Anúncio

2006-09-23 |  Publicação
2006-12-15 |  Apreciação de Decreto-Lei
2006-12-20 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166/X/2
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
167/X/2
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho.