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Projeto de Resolução 166/X/2
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-12-15 |  Entrada

2006-12-20 |  Admissão

2006-12-20 |  Anúncio

2006-12-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2006-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-12-22 |  Publicação