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Projeto de Resolução 167/X/2
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-12-15 |  Entrada

2006-12-20 |  Admissão

2006-12-20 |  Anúncio

2006-12-20 |  Iniciativa Prejudicada
Obs: Este Projecto de Resolução foi prejudicado como consequência da rejeição do Projecto de Resolução n.º 166/X imediatamente antes, também originado pela Apreciação Parlamentar n.º 27/X.

2006-12-22 |  Publicação