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Proposta de Lei 90/X
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-09-05 |  Entrada

2006-09-08 |  Admissão

2006-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.06

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2006.09.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.11
     

2006-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.02

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
Data de nomeação: 2006.09.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.11
     

2006-09-15 |  Anúncio

2006-09-16 |  Publicação
2006-10-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

2006-10-11 |  Discussão generalidade

2006-10-12 |  Votação na generalidade
2006-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.11.14

Texto Final aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2006-10-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional dos Açores

2006-10-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-11-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 21, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-11-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

2006-11-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-11-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-12-07 |  Envio para promulgação

2006-12-28 |  Promulgação

2006-12-28 |  Referenda

2006-12-29 |  Envio INCM

2006-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53-E/2006 Título: Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais [DR I série N.º249/X/2 4º Supl.2006.12.29]