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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais; Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto); Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto); Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Honório Novo (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 312/X/2; PJL nº 319/X/2; PPL nº 90/X/1; PPL nº 91/X/1; PPL nº 92/X/1
Reunião plenária de: 2006-10-11
Tipo de Atividade: PJL nº 312/X/2; PJL nº 319/X/2; PPL nº 90/X/1; PPL nº 91/X/1; PPL nº 92/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento