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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais; Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto; o chamado "pacote das finanças locais"
Abel Baptista (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-10-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 92/X-1 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 90/X-1 Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 91/X-1 Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto