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Proposta de Lei 92/X/1

Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2006-09-05 | Entrada

2006-09-08 | Admissão

2006-09-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-11

Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2006-10-11, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer

Luís Pita Ameixa (PS)

Audição em 2006-10-03 com Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2006-10-06 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

2006-09-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-11

Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2006-10-17, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer

João Gaspar (PS)

[DAR II série A n.º 8, 2006.10.14, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-13)]

Audição em 2006-10-06 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

2006-09-15 | Anúncio

2006-09-16 | Publicação

[DAR II série A n.º 1, 2006.09.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 81-103)]

2006-09-28 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

[DAR II série A n.º 3, 2006.09.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-29)]

2006-10-06 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

[DAR II série A n.º 5, 2006.10.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 23-25)]

2006-10-11 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 10, 2006.10.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 19-66)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

312/X/2

Título

Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)

Tipo

Projeto de Lei

Número

319/X/2

Título

Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto).

Tipo

Proposta de Lei

Número

90/X/1

Título

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Tipo

Proposta de Lei

Número

91/X/1

Título

Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

Intervenções

António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Honório Novo (PCP) , Miguel Relvas (PSD) , Ramos Preto (PS) , Honório Novo (PCP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Alda Macedo (BE) , Abílio Dias Fernandes (PCP) , José Eduardo Martins (PSD) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Abílio Dias Fernandes (PCP) , José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP) , Alda Macedo (BE) , Miguel Relvas (PSD) , Abel Baptista (CDS-PP) , Renato Sampaio (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Hélder Amaral (CDS-PP) , Mário Albuquerque (PSD) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Honório Novo (PCP) , Miranda Calha (PS) , Bernardino Soares (PCP) , António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Luís Fazenda (BE)

2006-10-12 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

[DAR II série A n.º 7, 2006.10.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 20-20)]

2006-10-12 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 11, 2006.10.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

90/X/1

Título

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Tipo

Proposta de Lei

Número

91/X/1

Título

Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

Votação em 2006-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

Intervenções

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Hélder Amaral (CDS-PP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP)

2006-10-12 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:

Autores do Parecer

Francisco Louçã (BE) Luís Pita Ameixa (PS) Honório Novo (PCP) Vítor Baptista (PS) José Manuel Ribeiro (PSD) Diogo Feio (CDS-PP)

2006-10-12 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:

Autores do Parecer

Luís Pita Ameixa (PS) Abílio Dias Fernandes (PCP) Heloísa Apolónia (PEV) Alda Macedo (BE) António Carlos Monteiro (CDS-PP) Pedro Farmhouse (PS) Mário Albuquerque (PSD)

2006-11-16 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 21, 2006.11.17, da 2.ª SL da X Leg ]

Intervenções

António Filipe (PCP) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , António Filipe (PCP) , Luís Fazenda (BE) , Abílio Dias Fernandes (PCP) , José Manuel Ribeiro (PSD) , Honório Novo (PCP) , Luís Pita Ameixa (PS) , Eduardo Cabrita (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL) , Helena Pinto (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Mário Albuquerque (PSD) , João Amaral Tomaz (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Pedro Farmhouse (PS) , Emanuel Augusto dos Santos (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO) , Honório Novo (PCP) , António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Renato Sampaio (PS)

2006-11-16 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 21, 2006.11.17, da 2.ª SL da X Leg ]

Votação em 2006-11-16 na Reunião Plenária n.º 21, Artigo a Artigo. Aprovado

Intervenções

António Filipe (PCP) , Luís Pita Ameixa (PS) , Diogo Feio (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , Luís Marques Guedes (PSD) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

2006-11-16 | Votação final global

[DAR I série n.º 21, 2006.11.17, da 2.ª SL da X Leg ]

Votação em 2006-11-16 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

Intervenções

Luís Marques Guedes (PSD) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Helena Pinto (BE) , Mota Andrade (PS) , Aldemira Pinho (PS) , Jovita Ladeira (PS) , Hugo Nunes (PS) , David Martins (PS) , Esmeralda Salero Ramires (PS) , João Cravinho (PS) , Hugo Velosa (PSD)

2006-11-16 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Obs: V. Acórdão TC n.º 711/2006

[DAR II série A n.º 26, 2006.12.14, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-23)]

2006-11-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

2006-12-07 | Devolução do texto final pela comissão

2006-12-11 | Envio para promulgação

2007-01-03 | Promulgação

2007-01-04 | Referenda

2007-01-09 | Envio INCM

2007-01-15 | Lei (Publicação DR)

Lei 2/2007 Título: Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 2007-02-15

[DR I série n.º 10/2007 2007.01.15]

2007-01-22 | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Obs: Acórdão TC n.º 711/2006 (DR II S 15, de2007-01-22) Não se pronuncia sobre a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 20.º do Decreto

2007-02-15 | Retificação (Publicação DR)

[DR I série n.º 33 2007.02.15, Declaração de Rectificação n.º 14/2007]

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
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Órgãos externos
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Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
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