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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 92/X
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-09-05
|
Entrada
2006-09-08
|
Admissão
2006-09-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.09
Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2006.09.20
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.09
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.11
2006-09-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.10
Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Gaspar (PS)
Data de nomeação: 2006.09.26
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.10
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.11
[DAR II série A N.º8/X/2 2006.10.14 (pág. 2-13)]
2006-09-15
|
Anúncio
2006-09-16
|
Publicação
[DAR II série A N.º1/X/2 2006.09.16 (pág. 81-103)]
2006-09-28
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A N.º3/X/2 2006.09.28 (pág. 29-29)]
2006-10-06
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A N.º5/X/2 2006.10.06 (pág. 23-25)]
2006-10-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º10/X/2 2006.10.12 (pág. 19-66)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
312/X
Título
Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
319/X
Título
Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto).
Tipo
Proposta de Lei
Número
90/X
Título
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Tipo
Proposta de Lei
Número
91/X
Título
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Intervenções
António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Honório Novo (PCP)
,
Miguel Relvas (PSD)
,
Ramos Preto (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Alda Macedo (BE)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
,
Alda Macedo (BE)
,
Miguel Relvas (PSD)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Honório Novo (PCP)
,
Miranda Calha (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Fazenda (BE)
2006-10-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º11/X/2 2006.10.13 (pág. 43-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
90/X
Título
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Tipo
Proposta de Lei
Número
91/X
Título
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Votação na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
Contra:
PSD
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
Intervenções
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
2006-10-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
Vítor Baptista (PS)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
Francisco Louçã (BE)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
Diogo Feio (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
José Manuel Ribeiro (PSD)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
2006-10-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
Mário Albuquerque (PSD)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
Abílio Dias Fernandes (PCP)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
Alda Macedo (BE)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.10.26
Data de cessação: 2006.11.16 || motivo: Votação em Plenário
2006-10-12
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A N.º7/X/2 2006.10.12 (pág. 20-20)]
2006-11-16
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º21/X/2 2006.11.17 (pág. 20-40 - 61-85)]
Votação na Reunião Plenária n.º 21, Artigo a Artigo.
Aprovado
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2006-11-16
|
Votação final global
[DAR I série N.º21/X/2 2006.11.17 (pág. 85-85)]
Votação na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
Contra:
PSD
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
Intervenções
Luís Marques Guedes (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mota Andrade (PS)
,
Aldemira Pinho (PS)
,
Jovita Ladeira (PS)
,
Hugo Nunes (PS)
,
David Martins (PS)
,
Esmeralda Salero Ramires (PS)
,
João Cravinho (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
2006-11-16
|
Discussão especialidade
[DAR I série N.º21/X/2 2006.11.17 (pág. 5-20 - 40-61)]
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Eduardo Cabrita (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)
,
Helena Pinto (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
João Amaral Tomaz (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Emanuel Augusto dos Santos (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO)
,
Honório Novo (PCP)
,
António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Renato Sampaio (PS)
2006-11-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 93/X
Título:
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Obs:
V. Acórdão TC n.º 711/2006
[DAR II série A N.º26/X/2 2006.12.14 (pág. 2-23)]
2006-11-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2006-12-07
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-12-11
|
Envio para promulgação
2007-01-03
|
Promulgação
2007-01-04
|
Referenda
2007-01-09
|
Envio INCM
2007-01-15
|
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2007
Título:
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Obs:
V. Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 2007-02-15
[DR I série N.º10/X/2 2007.01.15]
2007-01-22
|
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs:
Acórdão TC n.º 711/2006 (DR II S 15, de2007-01-22) Não se pronuncia sobre a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 20.º do Decreto
2007-02-15
|
Retificação (Publicação DR)
[DR I série N.º33/X/2 2007.02.15, Declaração de Rectificação n.º 14/2007]