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Projeto de Lei 299/X/1
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-12 |  Entrada

2006-07-18 |  Admissão

2006-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-09-19


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2006-09-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

 

Em apreciação pública de 2006.10.06 a 2006.11.04
    

2006-07-20 |  Anúncio

2006-07-21 |  Publicação
2006-09-20 |  Discussão generalidade
2006-09-21 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 2006-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-09-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-28
     

2006-10-06 |  Publicação em Separata
2007-03-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-03-29 na Reunião Plenária n.º 66, Esta iniciativa baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação na generalidade, não tendo sido retirada pelos proponentes. Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP