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Projeto de Lei 299/X
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-07-12 |  Entrada

2006-07-18 |  Admissão

2006-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.09.18


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2006.09.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.09.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.09.19
 

Em apreciação pública de 2006.10.06 a 2006.11.04
    

2006-07-20 |  Anúncio

2006-07-21 |  Publicação
2006-09-20 |  Discussão generalidade
2006-09-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.03.28
     

2006-09-21 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-10-06 |  Publicação em Separata
2007-03-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Esta iniciativa baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação na generalidade, não tendo sido retirada pelos proponentes. Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP