X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro); Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro); Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 277/X/1; PJL n.º 299/X/1; PJL n.º 307/X/1
Reunião plenária de:
2006-09-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 277/X/1; PJL n.º 299/X/1; PJL n.º 307/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção