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Projeto de Lei 307/X
Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-09-12 |  Entrada

2006-09-13 |  Admissão

2006-09-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
     

2006-09-15 |  Anúncio

2006-09-16 |  Publicação
2006-09-20 |  Discussão generalidade
2006-09-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção: PEV
A Favor: BE