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Projeto de Lei 277/X
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-06-16 |  Entrada

2006-06-21 |  Admissão

2006-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.09.11


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2006.07.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.09.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.09.19
 

Em apreciação pública de 2006.07.05 a 2006.08.03
    

2006-06-22 |  Anúncio

2006-06-24 |  Publicação
2006-07-05 |  Publicação em Separata
2006-07-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2006-09-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo regional dos Açores

2006-09-20 |  Discussão generalidade
2006-09-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)


Texto de Substituição s/ votação.
Aprovado
     

2006-09-21 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-09-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-03-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS

2007-03-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS

2007-03-29 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS

2007-03-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.º 39/96, de 31 de Agosto, n.º 146/99, de 1 de Setembro, e n.º 99/2003, de 27 de Agosto)
Versão: 1

2007-04-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)


Aprovada.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-04-11
     

2007-04-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-04-23 |  Envio para promulgação

2007-05-09 |  Promulgação

2007-05-10 |  Referenda

2007-05-17 |  Envio INCM

2007-05-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2007 Título: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.º 39/96, de 31 de Agosto, n.º 146/99, de 1 de Setembro, e n.º 99/2003, de 27 de Agosto) [DR I série N.º98/X/2 2007.05.22]