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Proposta de Lei 132/VI
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).


Autoria
Autor: Governo
1995-05-18 |  Entrada

1995-05-24 |  Admissão

1995-05-24 |  Anúncio

1995-05-25 |  Publicação
1995-06-16 |  Discussão generalidade
1995-06-21 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD

1995-06-21 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD

1995-06-21 |  Discussão especialidade
1995-06-21 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD

1995-07-26 |  Envio para promulgação

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Govemo a alterar o Decreto--Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro (aprova o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos)
Obs: URBANISMO ALVARA / JURISDICAO ADMINISTRATIVA / LICENCA DE CONSTRUCAO / ADMINISTRACAO LOCAL / AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1995-08-14 |  Promulgação

1995-08-17 |  Referenda

1995-08-22 |  Envio INCM

1995-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90/1995 Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) [DR I série A N.º202 1995.09.01]

1997-12-17 |  Discussão generalidade