VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ALTERACAO REGIME LEGAL ENTRADA,PERMANENCIA,SAIDA EXPULSAO DEESTRANGEIROS DO TERRITORIO NACIONAL
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 132
Reunião plenária de:
1997-12-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 132/VI/4
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
AO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRACAO INTERNA (ARMANDO VARA) E DEPUTADA MARIA CELESTE CORREIA (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento