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Intervenção

VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS
Luis Valente de Oliveira (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL n.º 132/VI/4; PJL n.º 592/VI/4
Reunião plenária de: 1995-06-16
Tipo de Atividade: PPL n.º 132/VI/4; PJL n.º 592/VI/4
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INICIA A DISCUSSAO CONJUNTA DA PPL E DO PJL QUE, RESPECTIVAMENTE AUTORIZA OGOVERNO A ALTERAR DL 448/91 DE 29 DE NOVEMBRO E ACERCA DO PROCESSO DE RECONVE AO DAS AREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DOS DEPUTADOS LUIS SA (PCP) E CORREIA AFONSO (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção