XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto); Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos; Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado; Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho; Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP.
Miguel Cabrita (PS)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Carla Barros (PSD), Mário Amorim Lopes (IL) e Francisco Gomes (CH), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 302/XVII/1.ª (IL) — Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (vigésima primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), o Projeto de Lei n.º 303/XVII/1.ª (IL), o Projeto de Lei n.º 304/XVII/1.ª (IL), o Projeto de Lei n.º 305/XVII/1.ª (IL) e o Projeto de Lei n.º 306/XVII/1.ª (IL), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 390/XVII/1.ª (IL) e o Projeto de Resolução n.º 391/XVII/1.ª (IL).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 302, 303, 304, 305 e 306/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.º 390 e 391/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-12-11
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 302, 303, 304, 305 e 306/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.º 390 e 391/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Carla Barros (PSD), Mário Amorim Lopes (IL) e Francisco Gomes (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção