XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Alberto Fonseca (PSD)
Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição de uma notícia do Jornal Eco online, que diz que, em vários países europeus, o controlo prévio direto sobre os contratos públicos tem vindo a ser reduzido ou substituído por modelos da auditoria exterior.
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Debate:
Projeto-Lei nº 43/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 300/XVII/1.ª - Visto prévio do Tribunal de Contas
Reunião plenária de:
2025-12-10
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 43/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 300/XVII/1.ª - Visto prévio do Tribunal de Contas
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pede a distribuição de uma notícia do Jornal Eco online, que diz que, em vários países europeus, o controlo prévio direto sobre os contratos públicos tem vindo a ser reduzido ou substituído por modelos da auditoria exterior
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa