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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Eduardo Teixeira (CH)


Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição de um documento de maio de 2025, seis meses após a dispensa do visto prévio, em que o Ministério Público acusa 123 arguidos por fraudes na obtenção de fundos comunitários.

[  vídeo - duração: 0:00:26.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 43/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 300/XVII/1.ª - Visto prévio do Tribunal de Contas
Reunião plenária de: 2025-12-10
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 43/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 300/XVII/1.ª - Visto prévio do Tribunal de Contas
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa