XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Dulcineia Catarina Moura (PSD)
Debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 43/XVII/1.ª (CH) — Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência em conjunto com o Projeto de Lei n.º 300/XVII/1.ª (PAN) — Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
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Debate:
Projeto-Lei nº 43/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 300/XVII/1.ª - Visto prévio do Tribunal de Contas
Reunião plenária de:
2025-12-10
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 43/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 300/XVII/1.ª - Visto prévio do Tribunal de Contas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção