XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente; Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas.
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
Qualidade:
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 212 e 262/XVII/1ª (votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2025-12-05
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 212 e 262/XVII/1ª (votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto