XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control»; Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law»; Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control»; Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control»; Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito
Jorge Miguel Teixeira (IL)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Bruno Nunes (CH), no âmbito do debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 255/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control», do Projeto de Resolução n.º 260/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Resolução n.º 282/XVII/1.ª (L), do Projeto de Resolução n.º 287/XVII/1.ª (BE), e do Projeto de Resolução n.º 289/XVII/1.ª (PS).
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Debate:
Projeto de Resolução nº 255/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 260/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 282/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 287/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 289/XVII/1ª - Chatcontrol
Reunião plenária de:
2025-09-19
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Bruno Nunes (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção