Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control»; Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law»; Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control»; Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control»; Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito
João Pinho de Almeida (CDS-PP)


Debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 255/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control», do Projeto de Resolução n.º 260/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Resolução n.º 282/XVII/1.ª (L), do Projeto de Resolução n.º 287/XVII/1.ª (BE), e do Projeto de Resolução n.º 289/XVII/1.ª (PS).

[  vídeo - duração: 0:03:16.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto de Resolução nº 255/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 260/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 282/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 287/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 289/XVII/1ª - Chatcontrol
Reunião plenária de: 2025-09-19
Tipo de Atividade: Projeto de Resolução nº 255/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 260/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 282/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 287/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 289/XVII/1ª - Chatcontrol
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção