XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control»; Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law»; Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control»; Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control»; Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
Adverte Paula Santos (PCP), considerando que esta fez um uso incorreto da figura regimental da Interpelação à Mesa.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto de Resolução nº 255/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 260/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 282/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 287/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 289/XVII/1ª - Chatcontrol
Reunião plenária de:
2025-09-19
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 255/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 260/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 282/XVII/1ª; Projeto de Resolução nº 287/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 289/XVII/1ª - Chatcontrol
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Adverte Paula Santos (PCP), considerando que esta fez um uso incorreto da figura regimental da Interpelação à Mesa
Tipo de Intervenção:
Intervenção