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Projeto de Lei 206/XVII/1
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-12 |  Entrada

2025-09-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-17 |  Anúncio

2025-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2025-09-19 |  Discussão generalidade

2025-09-19 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
Ausência: BE

Requerimento PS [formato PDF]


2025-09-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo ANMP
  Tipo
  Contributo Coopernico
  Tipo
  Contributo ELECPOR
  Tipo
  Parecer da ANAFRE
  Tipo
  Parecer DECO
  Tipo
  Parecer DGEG
  Tipo
  Parecer ERSE
     

2026-04-24 |  Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição relativo ao Projeto de Lei nº 206/XVII/1ª (PS)
Votação em 2026-04-24 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, IL, CDS-PP, BE
A Favor: CH, PS, L, PAN, JPP

2026-04-24 |  Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição relativo ao Projeto de Lei nº 206/XVII/1ª (PS)
Votação em 2026-04-24 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2026-04-24 |  Votação final global
Obs: Texto de substituição relativo ao Projeto de Lei nº 206/XVII/1ª (PS)
Votação em 2026-04-24 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, BE, PAN, JPP

2026-05-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente