Projeto de Lei 206/XVII/1
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
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[formato PDF]
2025-09-12 |
Entrada
2025-09-17 |
Admissão
2025-09-17 |
Anúncio
2025-09-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2025-09-19 |
Discussão generalidade
Jorge Pinto (L)
,
Raul Melo (CH)
,
Jorge Pinto (L)
,
Miguel Matos (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
José Carvalho (CH)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Angélique Da Teresa (IL)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Ana Silveira (PSD)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Jorge Miguel Teixeira (IL)
,
Paula Santos (PCP)
,
Miguel Matos (PS)
,
Bárbara do Amaral Correia (PSD)
,
Jorge Pinto (L)
2025-09-19 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2025-09-19 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado por unanimidade
Ausência: BE
2025-09-19 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente