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Projeto de Resolução 284/XVII/1
Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-09-12 |  Entrada

2025-09-17 |  Admissão

2025-09-17 |  Anúncio

2025-09-24 |  Apreciação

2025-09-26 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado por unanimidade

2025-10-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-10-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida
Versão: 1

2025-10-16 |  Envio INCM

2025-10-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida [DR I série n.º 202/2025 2025.10.20]