XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência; Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência; Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto; Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação; Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.
Filipe Sousa (JPP)
Discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 139/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência, do Projeto de Lei n.º 181/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 192/XVII/1.ª (PAN) e do Projeto de Lei n.º 203/XVII/1.ª (BE), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1.ª (CDS-PP).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.º s 139, 181, 192 e 203/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1ª - Crédito bonificado
Reunião plenária de:
2025-09-24
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º s 139, 181, 192 e 203/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1ª - Crédito bonificado
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção