XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência; Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência; Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto; Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação; Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.
Marina Gonçalves (PS)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Armando Grave (CH), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 139/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência, do Projeto de Lei n.º 181/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 192/XVII/1.ª (PAN) e do Projeto de Lei n.º 203/XVII/1.ª (BE), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1.ª (CDS-PP).
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Debate:
Projetos de Lei n.º s 139, 181, 192 e 203/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1ª - Crédito bonificado
Reunião plenária de:
2025-09-24
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º s 139, 181, 192 e 203/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1ª - Crédito bonificado
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Armando Grave (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção