XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência; Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência; Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto; Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação; Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.
Andreia Galvão (BE)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 203/XVII/1.ª (BE) — Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projetos de Lei n.º s 139, 181, 192 e 203/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1ª - Crédito bonificado
Reunião plenária de:
2025-09-24
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º s 139, 181, 192 e 203/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1ª - Crédito bonificado
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 203/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção