XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho; Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho; Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Francisco Gomes (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças), no âmbito do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 12/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho, da Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 73/2010, de 21 de junho, e da Proposta de Lei n.º 28/XVII/1.ª (GOV) — Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
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Debate:
Propostas de Lei n.º s 12, 24 e 28/XVII/1ª - Impostos
Reunião plenária de:
2025-09-18
Tipo de Atividade:
Propostas de Lei n.º s 12, 24 e 28/XVII/1ª - Impostos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento