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Contributos a Iniciativas


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O link estará ativo até ao termo da consulta pública, que ocorre com o início da votação na especialidade, bem como em caso de retirada ou de rejeição da iniciativa na generalidade.

Informações detalhadas

ABERTO [de 2025-09-05 a 2025-09-18]
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
Ver contributos genéricos à iniciativa já recebidos
Ver relatório dos contributos recebidos