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Proposta de Lei 11/XVII/1
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-10 |  Entrada

2025-07-16 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-16 |  Anúncio

2025-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Frederico Francisco (PS)
     

2025-09-29 |  Discussão generalidade
2025-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PCP, BE

2025-09-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de Votações
  Texto Final
     

2025-12-19 |  Votação final global
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42, Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PCP, BE

2025-12-19 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2025-12-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Versão: 1

2025-12-19 |  Envio para promulgação

2025-12-23 |  Promulgação

2025-12-30 |  Referenda

2026-01-02 |  Envio INCM

2026-01-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2026 Título: Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [DR I série n.º 3/2026 2026.01.06]