Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42, Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:PCP, BE