Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril
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2025-02-07 |
Entrada
2025-02-07 |
Publicação
2025-02-13 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Atentas as observações constantes na Nota de Admissibilidade."
2025-02-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2025-02-14 |
Anúncio
2025-02-20 |
Discussão generalidade
Inês Domingos (Secretária de Estado dos Assuntos Europeus)
,
Gilberto Anjos (PS)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
José Dias Fernandes (CH)
,
Inês Domingos (Secretária de Estado dos Assuntos Europeus)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Jorge Pinto (L)
,
Paulo Neves (PSD)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Paulo Neves (PSD)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Marisa Matias (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Inês Domingos (Secretária de Estado dos Assuntos Europeus)
2025-02-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-02-20 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
2025-02-20 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2025-03-14 |
Votação final global
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN
2025-03-14 |
Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN)
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)
2025-03-18 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril
2025-03-19 |
Envio para promulgação
2025-03-20 |
Promulgação
2025-03-21 |
Referenda
2025-03-25 |
Envio INCM
2025-03-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 31/2025
Título:
Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.
[DR I série n.º 61/2025 2025.03.27]