XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática; Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros; Aprova um mecanismo extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro; Atualização dos abonos mensais para a carreira diplomática; Pela valorização e dignificação dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares; Recomenda ao Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa; Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual
Paulo Pisco (PS)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS) — Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª; Projeto-Lei nº 521/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 522/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 533/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 664/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 675/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 678/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 679/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 680/XVI/1ª - Carreira diplomática
Reunião plenária de:
2025-02-20
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª; Projeto-Lei nº 521/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 522/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 533/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 664/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 675/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 678/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 679/XVI/1ª e Projeto de Resolução nº 680/XVI/1ª - Carreira diplomática
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção