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Projeto de Resolução 678/XVI/1
Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-02-07 |  Entrada

2025-02-07 |  Publicação
2025-02-13 |  Admissão

2025-02-14 |  Anúncio

2025-02-20 |  Discussão generalidade

2025-02-20 |  Apreciação

2025-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-02-20 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-02-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de votação e texto final
     

2025-03-06 |  Votação final global
Votação em 2025-03-06 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final relativo ao Projeto de Resolução n.º 678/XVI/1.ª (L) apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN

2025-03-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2025-03-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares

2025-03-21 |  Envio INCM

2025-03-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores consulares. [DR I série n.º 59/2025 2025.03.25]