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Petição Nº 253/XV/2
Não queremos que as crianças e jovens sejam obrigados a partilhar os WCs e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Thereza Margarida Bastos de Morais Sarmento Ramalho Aires de Campos
Entrada na AR: 
2023.12.12
N° de Assinaturas: 
21122
Situação: 
Em apreciação
Observações:  A petição transitou para a XVI Legislatura
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Em apreciação
Relator: 
Emília Cerqueira (PSD)
Nomeado em:  2024.04.24
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2023.12.13
Admitida em:  
2024.01.03
Arquivada em: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Emília Cerqueira (PSD)
Nomeado em:  2024.01.03