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Projeto de Lei 105/XVI/1
Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2024-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-05-15 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2024-05-15 |  Anúncio

2024-05-29 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2024-06-05 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]