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Projeto de Lei 116/XVI/1
Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-08 |  Publicação
2024-05-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Tecnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  PJL 116 XVI - PAN Mineração - Parecer
     

2024-05-09 |  Anúncio