XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril; Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima; Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril); Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo; Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima; Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental; Introduz uma moratória sobre as atividades de prospeção, pesquisa, exploração e utilização de depósitos minerais em zonas marítimas sob jurisdição nacional até 1 de janeiro de 2050; Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Joana Cordeiro (IL)
Discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.º 116/XVI/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 157/XVI/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 105/XVI/1.ª (BE), do Projeto de Lei n.º 419/XVI/1.ª (PSD), do Projeto de Lei n.º 428/XVI/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 452/XVI/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 453/XVI/1.ª (L) e do Projeto de Lei n.º 458/XVI/1.ª (PS).
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 116, 157, 105, 419, 428, 452, 453 e 458/XV/1ª - Lei de Bases do Clima
Reunião plenária de:
2025-01-30
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 116, 157, 105, 419, 428, 452, 453 e 458/XV/1ª - Lei de Bases do Clima
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção