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Projeto de Lei 143/I/3
Comissões de trabalhadores.



Autoria
1978-11-16 |  Anúncio

1978-11-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1978-11-17 |  Publicação
1979-05-23 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
152/I/3
Título
Comissões de trabalhadores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
176/I/3
Título
Comissões de trabalhadores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
106/I/2
Título
Comissões de trabalhadores e respectivos direitos.

1979-05-24 |  Votação na generalidade
Votação em 1979-05-24 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra:PCP, Reinaldo Rodrigues (Indep), Lopes Cardoso (Indep), Carmelinda Pereira (Indep), José Justiniano Pinto (Indep)
Abstenção:UDP
A Favor: PS, PPD, CDS, José Júlio Ribeiro (Indep), Cunha Rodrigues (Indep), António Marques Mendes (Indep), Francisco Barroso (Indep), António Augusto Gonçalves (Indep), José Sérvulo Correia (Indep), João Martelo Oliveira (Indep), Victor Hugo Santos (Indep), Gabriel Frada (Indep), José Júnior (Indep), Gonçalves Sapinho (Indep), João Manuel Ferreira (Indep), Vasco Da Gama Fernandes (Indep), Artur Videira Leal (Indep), Mário Campos Pinto (Indep), Sousa Franco (Indep), António Rebelo De Sousa (Indep), Olivio França (Indep), Barbosa Da Costa (Indep), Arcanjo Luís (Indep), Furtado Fernandes (Indep), José Monteiro Andrade (Indep), Rui Machete (Indep), Américo De Sequeira (Indep), Amantino Lemos (Indep), Fernando Pinto (Indep), António Veríssimo (Indep), Ruben Raposo (Indep), António Loja (Indep), João Cacela Leitão (Indep), Antídio Costa (Indep), Júlio Alves Silva (Indep), José Alberto Ribeiro (Indep), Manuel Vilar (Indep), Francisco Lopes Oliveira (Indep), António Barata Portugal (Indep)

1979-05-24 |  Baixa comissão especialidade
1979-07-19 |  Votação final global
Votação em 1979-07-19 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:CDS, PCP, António Aires Rodrigues (Indep)
Abstenção:PPD
A Favor: PS, José Júlio Ribeiro (Indep), Cunha Rodrigues (Indep), António Marques Mendes (Indep), Francisco Barroso (Indep), António Augusto Gonçalves (Indep), José Sérvulo Correia (Indep), João Martelo Oliveira (Indep), Victor Hugo Santos (Indep), Gabriel Frada (Indep), José Júnior (Indep), Gonçalves Sapinho (Indep), João Manuel Ferreira (Indep), Artur Videira Leal (Indep), Mário Campos Pinto (Indep), Sousa Franco (Indep), António Rebelo De Sousa (Indep), Olivio França (Indep), Barbosa Da Costa (Indep), Arcanjo Luís (Indep), Furtado Fernandes (Indep), José Monteiro Andrade (Indep), Rui Machete (Indep), Américo De Sequeira (Indep), Amantino Lemos (Indep), Fernando Pinto (Indep), António Veríssimo (Indep), Ruben Raposo (Indep), António Loja (Indep), João Cacela Leitão (Indep), Antídio Costa (Indep), Júlio Alves Silva (Indep), José Alberto Ribeiro (Indep), Manuel Vilar (Indep), Francisco Lopes Oliveira (Indep), António Barata Portugal (Indep)

1979-07-28 |  Decreto (Publicação)
1979-09-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/1979 Título: Comissões de trabalhadores. [DR I série n.º 211/1979 1979.09.12]