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Decreto da Assembleia da República 35/XVI
1ª Sessão Legislativa
Título: Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro

Origem: Projeto de Lei 300/XVI/1

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