XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024; Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024; Altera o DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de fogos rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios; Reforça medidas urgentes de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024; Recomenda ao governo um plano de ação para a renaturalização, gestão florestal sustentável e prevenção de incêndios nas áreas ardidas em Portugal; Recomenda ao Governo a suspensão temporária da atividade cinegética em todas as áreas ardidas e confinantes do território nacional para a recuperação da fauna e dos seus habitats naturais após os incêndios florestais e a implementação de programas de alimentação e abeberamento para a fauna selvagem afectada; Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afectados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024; Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024; Intervenção urgente nas áreas ardidas nos incêndios de setembro de 2024 para apoio às populações, estabilização dos solos e reconversão florestal; Recomenda o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios.
Amílcar Almeida (PSD)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Manuel Castro Almeida (Ministro Adjunto e da Coesão Territorial), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 22/XVI/1.ª (GOV), com o Projeto de Lei n.º 295/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 296/XVI/1.ª (CH), Projeto de Lei n.º 300/XVI/1.ª (PCP), Projeto de Resolução n.º 306/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 307/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 308/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 309/XVI/1.ª (PAN), Projeto de Resolução n.º 336/XVI/1.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 339/XVI/1.ª (L).
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Debate:
Proposta de Lei nº 22/XVI/1ª, Projetos de Lei nºs 295/296/300XVI/1ª e os projetos de Resolução nºs 306/ 307/308/309/336 e 339/XVI/1ª - Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios
Reunião plenária de:
2024-10-11
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 22/XVI/1ª, Projetos de Lei nºs 295/296/300XVI/1ª e os projetos de Resolução nºs 306/ 307/308/309/336 e 339/XVI/1ª - Medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento