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Ratificação 133/III
Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))


Autoria
1985-01-11 |  Publicação
1985-06-11 |  Apreciação de Decreto-Lei
1985-06-12 |  Baixa comissão especialidade
1985-06-12 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação na Reunião Plenária n.º 92, Aprovado o Projecto de resolução nº 53/III Aprovado

1985-07-08 |  Votação final global
Obs: Texto alternativo apresentado pela Comissão
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra: PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (PCP)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS

1985-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

1985-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/1985 Título: Alterações do decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado [DR I série N.º192/III/2 1985.08.22]