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Decreto da Assembleia da República 191/III
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Origem: Ratificação 133/III/2

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Origem: Ratificação 129/III/2

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