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Ratificação 95/III/1
Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).



Autoria
1984-04-16 |  Anúncio

1984-04-17 |  Publicação
1984-07-03 |  Discussão generalidade

1984-07-03 |  Apreciação de Decreto-Lei

1984-07-04 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133 Rejeitado

1984-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI

1984-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-05
Autores do Parecer
António Marques Mendes (PSD)
     

1985-06-28 |  Discussão especialidade
1985-06-28 |  Votação na especialidade
1985-07-04 |  Votação final global
Votação em 1985-07-04 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:UEDS
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI

1985-08-01 |  Envio para promulgação

1985-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais)

1985-08-08 |  Promulgação

1985-08-14 |  Referenda

1985-08-27 |  Envio INCM

1985-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/1985 Título: Alteração do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais) [DR I série n.º 211/1985 1985.09.13]