Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).
1984-04-16 |
Anúncio
1984-04-17 |
Publicação
1984-07-03 |
Discussão generalidade
1984-07-03 |
Apreciação de Decreto-Lei
1984-07-04 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133
Rejeitado
1984-07-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
1984-07-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-05
1985-06-28 |
Discussão especialidade
1985-06-28 |
Votação na especialidade
Votação em 1985-06-28 na Reunião Plenária n.º 99, Votação artigo a artigo
Aprovado
1985-07-04 |
Votação final global
Votação em 1985-07-04 na Reunião Plenária n.º 102
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:UEDS
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI
1985-08-01 |
Envio para promulgação
1985-08-03 |
Decreto (Publicação)
1985-08-08 |
Promulgação
1985-08-14 |
Referenda
1985-08-27 |
Envio INCM
1985-09-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 44/1985
Título:
Alteração do Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais)
[DR I série n.º 211/1985 1985.09.13]