Decreto-Lei nº100/84 de 29 de Março (Revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos (no uso da atribuição conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro).
1984-04-16 |
Anúncio
1984-04-17 |
Publicação
1984-07-03 |
Discussão generalidade
1984-07-03 |
Apreciação de Decreto-Lei
1984-07-04 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133
Rejeitado
1984-07-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, ASDI
1984-07-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-05
1985-06-25 |
Discussão especialidade
1985-06-25 |
Votação na especialidade
Votação em 1985-06-27 na Reunião Plenária n.º 98, Votação artigo a artigo
Aprovado
1985-06-27 |
Votação final global
Votação em 1985-06-27 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS
1985-07-17 |
Envio para promulgação
1985-07-19 |
Decreto (Publicação)
1985-07-19 |
Promulgação
1985-07-22 |
Referenda
1985-07-26 |
Envio INCM
1985-08-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 25/1985
Título:
Alteração do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos orgãos).
[DR I série n.º 184/1985 1985.08.12]