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Ratificação 90/III/1
Decreto-Lei nº100/84 de 29 de Março (Revê a Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos (no uso da atribuição conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro).



Autoria
1984-04-16 |  Anúncio

1984-04-17 |  Publicação
1984-07-03 |  Discussão generalidade

1984-07-03 |  Apreciação de Decreto-Lei

1984-07-04 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133 Rejeitado

1984-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, ASDI

1984-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-05
Autores do Parecer
Carlos Cordeiro (PS)
     

1985-06-25 |  Discussão especialidade
1985-06-25 |  Votação na especialidade
1985-06-27 |  Votação final global
Votação em 1985-06-27 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS

1985-07-17 |  Envio para promulgação

1985-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração do Decreto-Lei n.° 100/84. de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)

1985-07-19 |  Promulgação

1985-07-22 |  Referenda

1985-07-26 |  Envio INCM

1985-08-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/1985 Título: Alteração do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos orgãos). [DR I série n.º 184/1985 1985.08.12]