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Ratificação 83/III/1
Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).



Autoria
1984-03-30 |  Anúncio

1984-03-31 |  Publicação
1984-07-03 |  Discussão generalidade

1984-07-03 |  Apreciação de Decreto-Lei

1984-07-04 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133 Rejeitado

1984-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:CDS, UEDS
A Favor: PS, PSD, ASDI

1985-07-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-05
Autores do Parecer
António Marques Mendes (PSD)