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Ratificação 80/III/1
Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)



Autoria
1984-03-13 |  Anúncio

1984-03-14 |  Publicação
1984-07-03 |  Apreciação de Decreto-Lei