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Ratificação 85/III/1
Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).



Autoria
1984-03-30 |  Anúncio

1984-03-31 |  Publicação
1984-07-03 |  Discussão generalidade

1984-07-03 |  Apreciação de Decreto-Lei

1984-07-04 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133 Rejeitado

1984-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:CDS, UEDS
A Favor: PS, PSD, ASDI

1984-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-05
Autores do Parecer
Carlos Cordeiro (PS)
     

1985-06-25 |  Discussão especialidade
1985-06-25 |  Votação na especialidade
1985-06-27 |  Votação final global
Votação em 1985-06-27 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS