Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
João Amaral (PCP)
,
Francisco Costa Fernandes (PCP)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Lino Paulo (PCP)
,
Belchior Pereira (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
João Abrantes (PCP)
,
José Manuel Maia (PCP)
,
Álvaro Brasileiro (PCP)
,
Joaquim Miranda (PCP)
,
José Magalhães (PCP)
1984-03-30 |
Anúncio
1984-03-31 |
Publicação
1984-07-03 |
Discussão generalidade
1984-07-03 |
Apreciação de Decreto-Lei
1984-07-04 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133
Rejeitado
1984-07-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-07-04 na Reunião Plenária n.º 133
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:CDS, UEDS
A Favor: PS, PSD, ASDI
1984-07-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-06-05
1985-06-25 |
Discussão especialidade
1985-06-25 |
Votação na especialidade
Votação em 1985-06-27 na Reunião Plenária n.º 98, Votação artigo por artigo
Aprovado
1985-06-27 |
Votação final global
Votação em 1985-06-27 na Reunião Plenária n.º 98
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS