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Projeto de Lei 265/III
Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.


Autoria
1984-01-13 |  Anúncio

1984-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1984-01-14 |  Publicação
1984-01-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
267/III
Título
Educação sexual e planeamento familiar.
Tipo
Projeto de Lei
Número
272/III
Título
Protecção da maternidade e da paternidade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/III
Título
Protecção e defesa da maternidade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
6/III
Título
Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.
Tipo
Projeto de Lei
Número
7/III
Título
Interrupção voluntária da gravidez.

1984-01-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra: Adérito Campos (PSD), Vitor Crespo (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Virgilio Pereira (PSD), Ângelo Correia (PSD), Manuel Fonseca (PSD), Rocha de Almeida (PSD), João Salgueiro (PSD), António Marques Mendes (PSD), Lemos Damião (PSD), Amândio Oliveira (PSD), António Barbosa de Azevedo (PSD), Duarte Lima (PSD), Costa Andrade (PSD), Mariana Perdigão (PSD), José Gago Vitorino (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Marília Raimundo (PSD), José Valério (PSD), , Silva Marques (PSD), Reinaldo Gomes (PSD), Fernando Costa (PSD), Nuno Rodrigues dos Santos (PSD), Luís Martins (PSD), Rui Almeida Mendes (PSD), Arménio Santos (PSD), Correia Afonso (PSD), Malato Correia (PSD), Correia de Jesus (PSD), Mário Montalvão Machado (PSD), Amélia Azevedo (PSD), Manuel Moreira (PSD), Agostinho Branquinho (PSD), Manuel Martins (PSD), Bento Gonçalves (PSD), Manuel Araújo dos Santos (PSD), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), Fernando Condesso (PSD), Cardoso Ferreira (PSD), Eduardo Gomes (PSD), José Domingos (PSD), Roleira Marinho (PSD), Gaspar Pacheco (PSD), Daniel Bastos (PSD), João Teixeira (PSD), Fernando Amaral (PSD), João de Barros (PSD), José Cesário (PSD), António Ourique Mendes (PSD), Cecília Catarino (PSD), José Figueiredo (PSD), António Bagão (CDS), Basílio Horta (CDS), Nogueira de Brito (CDS), Armando Oliveira (CDS), Hernâni Moutinho (CDS), João Lencastre (CDS), Luis Barbosa (CDS), Miguel Anacoreta Correia (CDS), Francisco Menezes Falcão (CDS), Lucas Pires (CDS), João Morais Leitão (CDS), Nuno Abecasis (CDS), Alfredo Azevedo Soares (CDS), Narana Coissoró (CDS), Gomes de Pinho (CDS), Vieira de Carvalho (CDS), Luís Beiroco (CDS), João Porto (CDS), Eugénio Anacoreta Correia (CDS), Henrique Cruz (CDS), Abreu Lima (CDS), Tomás Espirito Santo (CDS), Adriano Moreira (CDS), José Sarmento Moniz (CDS), Manuel Vasconcelos (CDS), José Gama (CDS), Joaquim Monteiro (PSD), José Ferreira de Campos (PSD), Pereira Lopes (PSD), Carlos Coelho (PSD), João Salgado (PSD), Luis Batista (PSD), Garcia Freitas (PSD), Victor Gonçalves (PSD), Guido Rodrigues (PSD), Lacerda de Queiroz (PSD), Joaquim Costa (PSD), Mário Santos (PSD), Abílio Guedes (PSD), Vargas Bulcão (PSD), Pedro Silva (PSD), Francisco Jardim (PSD), Horácio Marçal (CDS), Manuel Queiró (CDS), Manuel Leão Tavares (CDS), Manuel Jorge Goes (CDS), Amadeu Matias (PSD), Machado Lourenço (PSD), Eleutério Alves (PSD)
Abstenção: Fernando Fradinho (PS)
Ausência: Alberto Camboa (PS), Magalhães Mota (ASDI), Alberto Avelino (PS), João Joaquim Gomes (PS), Maria Margarida Marques (PS), José Lello (PS), Joel Hasse Ferreira (UEDS), Avelino Rodrigues (PS), Antunes da Silva (PSD), Manuel Pereira (PSD), Belchior Pereira (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Mota Torres (PS), Jaime Ramos (PSD),
A Favor: António Frederico (PS), José Mota (PS), Rosa Maria Albernaz (PS), José Valente (PS), João Ferraz de Abreu (PS), Luís Cacito (PS), Raúl Rêgo (PS), Frederico Augusto Oliveira (PS), Domingues Azevedo (PS), Agostinho Domingues (PS), Gaspar Teixeira (PS), Amadeu Pires (PS), José Roque Lino (PS), José Martins Pires (PS), Manuel Alegre (PS), José Cunha Sá (PS), Henrique Vieira Gomes (PS), Paulo Manuel Barral (PS), Luís Saias (PS), Eurico Faustino Correia (PS), César de Oliveira (UEDS), Abílio Curto (PS), Almerindo Marques (PS), Leonel Fadigas (PS), João Eliseu (PS), Hermínio Oliveira (PS), Manuel Tito de Morais (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Rui Mateus (PS), Mário Sottomayor Cardia (PS), Torres Couto (PS), Teófilo Santos (PS), Joaquim Catanho (PS), António Janeiro (PS), Marcelo Curto (PS), António Rebelo de Sousa (PS), Rodolfo Crespo (PS), Gil Romão (PS), António Macedo (PS), José Luís Nunes (PS), Carlos Lage (PS), Raul Brito (PS), Eurico Figueiredo (PS), Beatriz Cal Brandão (PS), Bento Azevedo (PS), Francisco Monteiro (PS), Laranjeira Vaz (PS), Fernando de Sousa (PS), Jorge Lacão (PS), Silvino Sequeira (PS), Victor Hugo (PS), Américo Salteiro (PS), José Pita Guerreiro (PS), José Fillol (PS), Carlos Augusto Pires (PS), António da Costa (PS), Rui Cabral Neves (PS), Francisco Rodrigues (PS), Ricardo Barros (PS), Pedro Pinto (PSD), Zita Seabra (PCP), Francisco Miguel (PCP), Custódio Gingão (PCP), Vidigal Amaro (PCP), Carlos Alfredo Brito (PCP), Margarida Tengarrinha (PCP), Joaquim Gomes Santos (PCP), Octávio Pato (PCP), Jerónimo de Sousa (PCP), Alda Nogueira (PCP), Carlos Carvalhas (PCP), Georgette Ferreira (PCP), António Graça (PCP), Jorge Lemos (PCP), João Amaral (PCP), Manuel Lopes (PCP), Joaquim Miranda (PCP), Lino Carvalho Lima (PCP), António da Silva Mota (PCP), Dias Lourenço (PCP), Álvaro Brasileiro (PCP), Domingos Abrantes (PCP), José Vitoriano (PCP), José Manuel Maia (PCP), Odete Santos (PCP), Rogério Brito (PCP), Carlos Espadinha (PCP), Jorge Patrício (PCP), Anibal Costa (PS), Joel Ferro (PS), Maria Sousa Fernandes (PS), Maria Ângela Correia (PS), Litério Monteiro (PS), Belmiro Costa (PS), Joaquim Arenga (PS), Ferdinando Gouveia (PS), Jorge Correia (PS), Igrejas Caeiro (PS), Edmundo Pedro (PS), José Borja Borges (PS), Acácio Barreiros (PS), Carlos Cordeiro (PS), José Leitão (PS), João Nascimento Guerra (PS), João Luis Fernandes (PS), Jorge Aparício Miranda (PS), António Santos Meira (PS), Manuel Orvalho (PS), Bento Cruz (PS), Octávio Cunha (UEDS), Rui Picciochi (PS), Monteiro António (PS), Ruben Raposo (ASDI), Maria Luisa Daniel (PS), José Nunes Ambrósio (PS), Maria Pegado Quintas (PS), José Azevedo Preza (PS), Nelson Ramos (PS), Caio Roque (PS), Mariana Lanita (PCP), José Manuel Mendes (PCP), João Abrantes (PCP), João Torrinhas Paulo (PCP), , António Gonzalez (PCP), Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PCP), Francisco Costa Fernandes (PCP), Ilda Figueiredo (PCP), Manuel Gaspar (PCP), Luísa Mesquita (PCP)

1984-01-26 |  Baixa comissão especialidade
1984-02-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: PSD, CDS, Magalhães Mota (ASDI), Vilhena de Carvalho (ASDI)
Abstenção: Fernando Fradinho (PS), Avelino Rodrigues (PS)
A Favor: PS, PCP, UEDS, MDP/CDE, Ruben Raposo (ASDI), António Gonzalez (PCP)

1984-02-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez

1984-03-23 |  Envio para promulgação

1984-04-04 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: nº 25/84. D.R. II.S. nº 80 de 4/4/84

1984-04-23 |  Promulgação

1984-04-24 |  Referenda

1984-04-26 |  Envio INCM

1984-05-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/1984 Título: Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez. [DR I série N.º109/III/1 1984.05.11]